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Arquivo PDF document Lei 9.433-97 - Lei das Águas - ANA.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h27
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Lei Estadual Nº 8.446-07 - Nova redação a Lei 6.308-96 (1).pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h27
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Lei Nº 6.308 96 - Politica Estadual - atualizada.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h27
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Lei Nº 7.779-2005 - Cria a AESA.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h27
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Lei Nº 7.860-2005 - Nova redação a Lei 7.779-05.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h27
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Lei Nº 9.332-2011 - Altera dispositivos da Lei 8.186-2007.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h27
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Lei Nº 9.433-97 - Lei das Águas - PNRH.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h28
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Lei Nº 9.935-2012 - Altera dispositivo Lei 9.332-2011.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h28
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Moção CERH Nº 01-2010.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h28
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação
Arquivo PDF document Nota Técnica 01-2015.pdf
por Maria Itaci Costa Leal última modificação 04/11/2022 07h28
Localizado em Conselhos Estaduais / Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Legislação