O QUE É A  LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Aprovada em 2018, a norma entrou em vigor em setembro de 2020.

A Lei trata justamente de proteger os dados pessoais a partir de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Nos últimos anos, as organizações privadas e públicas estão se organizando a fim de atender às exigências da LGPD. O Governo da Paraíba também está empenhado nessa missão, e neste espaço você obtém mais informações sobre o tema e a relação com o órgão. 

O Encarregado de Proteção de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:

"I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."

DECRETO Nº 41.238 DE 07 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.

PORTARIA Nº 01/2024 - CGPDP - 11/11/2024 - Designa os servidores abaixo, indicados pelos respectivos órgãos, para atuarem como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como respectivos suplentes, conforme regras definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n° 13.709/2018, pelo Decreto Estadual n° 41.238/2021 e demais normas regulamentares.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Nome: Renata Gomes De Macedo
Matrícula: 176.942-1
Função: Encarregado
E-mail: gabinete@sead.pb.gov.br
Telefone: (83)3612-5788

Nome: Felipe Julião Pereira
Matrícula: 177.622-3
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Nome: Adriano de Mello Cavalcante
Matrícula: 173.150-5
Função: Encarregado
E-mail: seap@seap.pb.gov.br
Telefone: (83) 3208-9977

Nome: Thiago Poggi Lins Nunes
Matrícula: 168.834-1
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO

Nome: Viviany de Aquino Félix
Matrícula: 175.878-1
Função: Encarregado
E-mail: agriculturafamiliar@seafds.pb.gov.br
Telefone:  (83)3214-9247

Nome: Mycaelle Helia dos Santos Souza Ferreira
Matrícula: 190.195-8
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Nome: Ludmilla Dantas Silva
Matrícula: 187.392-0
Função: Encarregado
E-mail: gs@secties.pb.gov.br
Telefone: (83)98811-5002

Nome: Manoel Morais da Silva Neto
Matrícula: 900.068-2
Função: Suplente

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Nome: Julio Cesar Lopes Serpa
Matrícula: 159.395-1
Função: Encarregado
E-mail: gabinete@cge.pb.gov.br
Telefone: (83)3214-2508

Nome: Danielle Torriao Furtado Lima
Matrícula: 166.622-3
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Nome: Laylson Ismar Dantas Silva
Matrícula: 180.658-1
Função: Encarregado
E-mail: laylson@secom.pb.gov.br
Telefone: (83)98645-3399

Nome: Ana Luíza Silva Santos
Matrícula: 192.702-7
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Nome: Camila Florêncio Mendes Tejo
Matrícula: 177.715-7
Função: Encarregado
E-mail: comunicacao@cultura.pb.gov.br
Telefone: (83)3255-8705

Nome: José Ubireval Delgado
Matrícula: 129.932-8
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Nome: Bianca Batista Fagundes
Matrícula: 187.850-6
Função: Encarregado
E-mail: chefia.gabinete@see.pb.gov.br
Telefone: (83)3612-5611

Nome: Ygor Vitto Santos de Andrade
Matrícula: 178.139-1
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

Nome: Djalma Batista de Mendonça Filho
Matrícula: 192.761-2
Função: Encarregado
E-mail: assessoriadegabinete@sedh.pb.gov.br
Telefone: (83)3133-4050

Nome: Gessica Alves da Silva
Matrícula: 180.831-1
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA

Nome: Victor Franca Lago
Matrícula: 174.270-1
Função: Encarregado
E-mail: 
Telefone: (83)99122-0239

Nome: Maévia da Silva Dantas
Matrícula: 192.631-4
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

Nome: Rodrigo Lima Rodrigues
Matrícula: 189.191-0
Função: Encarregado
E-mail: spg@palacio.pb.gov.br
Telefone: (83) 3216.8015

Nome: Keila Tomasi da Silva
Matrícula: 190.941-0
Função: Suplente

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Nome: Tatiana Ribeiro Rocha
Matrícula: 175.469-6
Função: Encarregado
E-mail: gabinete@seirhma.pb.gov.br
Telefone: (83)3133-1256

Nome: Washington Luis Soares Ramalho
Matrícula: 88.863-0
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Nome: Sebastião de Sousa Forte
Matrícula: 70.317-6
Função: Encarregado
E-mail: 
Telefone: (83)3612-5901

Nome: Gilberto Júnior Bezerra Rolim
Matrícula: 161.167-4
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Nome: Givanildo Leal De Menezes
Matrícula: 183.158-5
Função: Encarregado
E-mail: protocolo@sejel.pb.gov.br
Telefone: (83)99118-7968

Nome: José Gregório De Mendeiros Neto
Matrícula: 175.222-7
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Nome: Ederson Ramalho de Lucena
Matrícula: 182.627-1
Função: Encarregado
E-mail: contato@semas.pb.gov.br
Telefone: (83)3133-4900

Nome: Gabriel Asfora Lacerda
Matrícula: 191.563-1
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

Nome: Aline Rodrigues de Alencar
Matrícula: 186.999-0
Função: Encarregado
E-mail: semdh.gabinete@semdh.pb.gov
Telefone: (83)3218-7298

Nome: Francisca Neuma Ribeiro Viana
Matrícula: 192.812-1
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Nome: Fernanda Ferreira Lobo
Matrícula: 176.820-4
Função: Encarregado
E-mail:  gabinete@seplag.pb.gov.br
Telefone: (83)3612 5805

Nome: Solange Maria Calvancante Pontes
Matrícula: 90.714-6
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Nome: Maria Auxiliadora de Brito Veiga Pessoa
Matrícula: 131.029-1
Função: Encarregado
E-mail: gabinete@ses.pb.gov.br
Telefone: (83)3211-9008

Nome: Lidyane Silva Moreira
Matrícula: 169.042-6
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL E FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Nome: Fernando Klayton Fernandes de Andrade
Matrícula: 155.439-5
Função: Encarregado
E-mail: gabinete@sesds.pb.gov.br
Telefone: (83)3213-9055

Nome: Vinicius Cesar de Moura Santana
Matrícula: 522.826-3
Função: Suplente

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Nome: Raquel Miranda Fonseca Luna Maciel
Matrícula: 155.490-5
Função: Encarregado
E-mail: setdegabinete@setd.pb.gov.br
Telefone:  (83)3612-5760

Nome: Jourdávilla Costa Benício Diniz
Matrícula: 995.735-6
Função: Suplente

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR - IASS

Nome: Marcus Aurelio De Holanda Torquato
Matrícula: 611.866-6
Função: Encarregado
E-mail: iasspb_lgpd@iass.pb.gov.br
Telefone: (83)3218-7105

Nome: Newton Vinicius Maximo Moura
Matrícula: 613.490-4
Função: Suplente

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP

Nome: Raimundo da Silva Leite
Matrícula: 600103-3
Função: Encarregado
E-mail: presidencia@cehap.pb.gov.br
Telefone: (83)3213-9191

Nome: Gilmar Lima de Albuquerque
Matrícula: 600007-0
Função: Suplente

FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALICE ALMEIDA - FUNDAC

Nome: Naraiana Chaves Pereira
Matrícula: 664.391-4
Função: Encarregado
E-mail: presidencia@fundac.pb.gov.br
Telefone: (83)3218-5404

Nome: Iara Mendes Lacet Duarte
Matrícula: 664.174-1
Função: Suplente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Nome: Celso Fernandes Da Silva Junior
Matrícula: 2313-2
Função: Encarregado
E-mail: diretoriaadmdetran@gmail.com
Telefone: (83)3216-2503

Nome: Norton Ferreira Moreira Da Cruz Filho
Matrícula: 2070-2
Função: Suplente

FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUNAD

Nome: Liara Rodrigues de Brito
Matrícula: 2568-3
Função: Encarregado
E-mail:  funad@funad.pb.gov.br
Telefone: (83)3243-8736

Nome: Diana Leite Brasil Cavalcanti
Matrícula: 2266-7
Função: Suplente

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Nome: Heriberto Pedrosa Ramos Júnior
Matrícula: 18.379-23
Função: Encarregado
E-mail: atendimentopgepb@pge.pb.gov.br
Telefone: (83)3214-2414

Nome: Rebeca Rosenstock
Matrícula: 18.779-25
Função: Suplente

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JUCEP

Nome: João Ricardo Coelho
Matrícula: 120.212-0
Função: Encarregado
E-mail: presidencia@jucep.pb.gov.br
Telefone: (83)3142-0022

Nome: Nicole Leitão Medeiros Claudino
Matrícula: 120.265-1
Função: Suplente

PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV

Nome: Eris Rodrigues Araujo Da Silva
Matrícula: 179.168-1
Função: Encarregado
E-mail:  presidencia@pbprev.pb.gov.br
Telefone: (83)2107-1110

Nome: Thiago Caminha Pessoa Da Costa
Matrícula: 177.359-3
Função: Suplente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA - CINEP

Nome: Ana Lucia Dantas Galdino
Matrícula: 3.114-1
Função: Encarregado
E-mail: cinep@cinep.pb.gov.br
Telefone: (83)3113-6644

Nome: Adeilton Martins de Oliveira
Matrícula: 2.188-1
Função: Suplente

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAÍBA - IMEQ PB

Nome: Vanessa Souto Barros
Matrícula: 1005-7
Função: Encarregado
E-mail:  encarregado@imeq.pb.gov.br
Telefone: (83)98720-9884

Nome: Ana Maria Araújo de Castro
Matrícula: 0932-6
Função: Suplente

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AGEVISA

Nome: Ednaldo Paiva Júnior
Matrícula: 177.301-1
Função: Encarregado
E-mail: encarregado.agevisa@agevisa.pb.gov.br
Telefone: (83)3218-5930

Nome: Jonatha Nascimento de Oliveira
Matrícula: 176.933-2
Função: Suplente

PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA - PROCON

Nome: Wescley Silvino Silva da Silveira
Matrícula: 177.363-1
Função: Encarregado
E-mail: procon@procon.pb.gov.br
Telefone: (83)3218-6959 

Nome: Danilla Mikelli M. De Miranda
Matrícula: 143.095-2
Função: Suplente