Clique no link e acesse a legislação de cada Secretaria do Governo da Paraíba. 

Administração - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-administracao/institucional/legislacoes

Administração Penitenciária - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-administracao-penitenciaria/institucional/legislacao

Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-agricultura-familiar-e-desenvolvimento-do-semiarido/institucional/legislacoes

Casa Civil do Governador - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/casa-civil-do-governador/institucional/legislacoes

Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-ciencia-tecnologia-inovacao-e-ensino-superior/institucional/legislacoes

Comunicação Institucional - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-comunicacao-institucional/institucional/legislacoes

Controladoria Geral do Estado - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/controladoria-geral-do-estado/institucional/legislacao

Cultura - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-cultura/institucional/institucional

Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-desenvolvimento-da-agropecuaria-e-pesca/institucional/legislacoes

Desenvolvimento Humano - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-desenvolvimento-humano/institucional/a-secretaria

Educação - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-educacao/institucional/legislacoes

Secretaria de Fazenda - https://www.sefaz.pb.gov.br/search-legislacao

Infraestrutura e dos Recursos Hídricos - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-infraestrutura-e-dos-recursos-hidricos/institucional/legislacoes

Juventude, Esporte e Lazer - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-juventude-esporte-e-lazer/institucional/legislacoes

Meio Ambiente e Sustentabilidade - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-do-meio-ambiente-e-sustentabilidade/institucional/legislacoes

Mulher e da Diversidade Humana - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-mulher-e-da-diversidade-humana/institucional/legislacoes

Planejamento, Orçamento e Gestão - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-planejamento-orcamento-e-gestao/institucional/legislacoes

Procuradoria Geral do Estado - https://pge.pb.gov.br/institucional/legislacao

Representação Institucional - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-representacao-institucional/institucional/legislacoes

Saúde - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/institucional/legislacoes

Segurança e Defesa Social - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-seguranca-e-defesa-social/institucional/legislacoes

Turismo e Desenvolvimento Econômico - https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-turismo-e-desenvolvimento-economico/institucional/legislacao