A equipe do Portal da Transparência relacionou dúvidas e respostas que facilitarão o acesso às informações. Você pode contribuir com novas perguntas, enviando sugestão para o Fala Cidadão.

Por que o Portal da Transparência foi criado e qual a frequência de atualização dos dados apresentados?

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado para garantir o acesso irrestrito às informações relativas à aplicação dos recursos públicos pelos gestores. Com a criação do Portal este ano, o Governo quer aumentar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle da sociedade. Os dados são atualizados diariamente.

Quais informações o Portal da Transparência disponibiliza à população?

No Portal da Transparência o cidadão pode encontrar informações sobre a Receita e Despesa de toda a administração estadual, Poderes e órgãos. Navegando pelos links é possível descobrir dados de todos os contratos e convênios dos órgãos e unidades do Poder Executivo Estadual. As pesquisas trazem também detalhes das Normas Orçamentária e Financeira do Estado, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), além do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

Que outras informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?

O Portal permite o acompanhamento detalhado da execução orçamentária estadual e oferece dados sobre Licitações de Bens e Serviços comuns do Executivo Estadual, Balanços Gerais, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e informações relativas aos servidores do Executivo.

Quais as opções de consulta disponíveis no Portal da Transparência?

A consulta pode ser feita desde valores agregados até valores individuais de despesas e receitas no nível máximo de detalhamento, considerando filtros de pesquisa como valor, unidade gestora e unidade orçamentária, balanços gerais e demonstrativos consolidados ou não de unidades gestoras, dentre outras possibilidades de consulta.

De onde vêm os dados fornecidos pelo Portal da Transparência?

Os dados orçamentários e financeiros relativos às despesas, receitas, demonstrativos contábeis e fiscais são oriundos do Sistema Integrado de Administração Financeira, o SIAF. Já as informações dos servidores do Executivo Estadual são fornecidas pela Secretaria de Estado da Administração e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Detalhes sobre Licitações e Contratos são apresentados pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Central de Compras. Por fim, as Normas Orçamentárias e Financeiras são disponibilizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag).

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, valida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Quais são os principais pontos da LRF?

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. DE acordo com a Lei nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada, por mais de dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF?

De acordo com a LRF, cada governante tem de publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que informa, em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gestão do dinheiro público.

Além disso, cada governante tem de publicar, a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra. O acesso público deve ser garantido, inclusive pela internet. A partir daí, caberá à sociedade cobrar ações e providências de seus governantes, e julgar se estão procedendo de forma responsável na gestão fiscal.

A intenção é justamente aumentar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e punição dos governantes que não agirem de maneira correta. Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da população e do mercado, inclusive com maior acesso a crédito.

Que tipos de punição podem decorrer do não cumprimento da LRF?

O não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do Poder ou órgão à punições que vão desde o bloqueio de transferências voluntárias, até a perda do cargo público. Dentre outros prejuízos estão a proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação, pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa, inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos e detenção ou reclusão.

O que são e para que servem os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal encontrados no Portal da Transparência?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a publicação de dois relatórios fiscais: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal, de freqüência quadrimestral, ambos disponíveis no Portal da Transparência.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado. O documento apresenta informações da execução do orçamento e os resultados alcançados considerando o Resultado Primário e Resultado Nominal em comparação com as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Através do RRE podemos conhecer os valores gastos com Educação e Saúde e saber se eles estão entro do estipulado por lei.

O Relatório de Gestão Fiscal demonstra o gasto com pessoal e encargos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), o nível do endividamento, as operações de créditos, os avais e garantias em relação à RCL, além de tratar dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa.

Como posso encontrar o significado de termos técnicos, siglas e expressões não conhecidos?

Os termos técnicos, siglas e demais expressões utilizados nos textos explicativos do Portal da Transparência estão divididos por ordem alfabética no glossário. Caso você tenha encontrado alguma palavra ou expressão sem definição, ou ainda com definição inconsistente, envie sugestão para o Fala Cidadão.

Fonte: Assessoria Imprensa – CGE/PB