Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Leis Federais
publicado
20/01/2016 14h21,
última modificação
20/01/2016 14h21
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.