Estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
Exercício: 2014
