Normas Orçamentárias

Decreto de Normas Orçamentárias

Legislação

- Leis Federais

– Lei nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

– LC nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

- Leis Estaduais

      Ano      
      PPA*      
          LDO          
          LOA          
        QDD        
      Decretos      
2007
2008
 8.484
2009
2010
2011
 9.327
2012
 9.657
2013
 9.949
2014 10.069 10.262 2014 34.769
2015 10.339 10.437 2015 35.729
2016 10.632 10.493 10.633 2016 36.549
2017 10.730 10.850 2017 37.222
2018 10.948 11.057 2018 38.040
2019 11.162 11.295 2019 38.957
2020 11.626 11.406 11.627 2020 40.004
2021 11.834 (Revisão)
12.148 (Alteração)		 11.776 11.831 2021 40.978
2022 12.433 (Alteração) 12.022 12.192 2022 42.226
2023 12.371
Anexos		 12.561 2023 43.401
12.427
2024 13.040 12.736 13.041 2024 44.700
2025 13.328

* PPA define a ação governamental num horizonte de tempo de quatro anos, mas pode ser revisado anualmente para elaboração das propostas orçamentárias setoriais que dão origem à Lei de Orçamento Anual (LOA).

- Portarias – Secretaria do Tesouro Nacional – STN

– Portaria nº 42 – Estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

– Portaria nº 163 – Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

– Portaria nº 325 – Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial n o 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria Conjunta nº 20/2021,STN/SOF- Estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

- Portaria nº 710/2021 - Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 925/2021 - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021 - Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona.

- Portaria nº 1.141, de 11 de novembro de 2021 - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 1.445, de 14 de junho de 2022 - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios. 

- Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022 -  Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 10.463, de 7 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 688, de 6 de julho de 2023 - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

- Portarias Estaduais

- Portaria Conjunta nº 001/2022, CGE-SEFAZ-SEPLAG - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada no Estado da Paraíba, a partir do exercício 2022, em cumprimento a Portaria STN Nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, a Portaria STN Nº 925, de 08 de julho de 2021, e Portaria STN Nº 1.141, de 11 de novembro de 2021. 

- TABELA "DE-PARA" DAS FONTES OU DESTINAÇÕES DE RECURSOS (Anexo da Portaria Conjunta CGE/SEFAZ/SEPLAG Nº 001/2022) Versão 6_01 de março de 2023

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