Legislação

Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013. Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.

Decreto nº 37.286 de 15 de março de 2017. Delega competência para aprovação do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências.

Portaria nº 00075/2017/GSER, de 20 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba.

Ato Governamental nº 0566, de 31 de março de 2016. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 0971, de 15 de março de 2017. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 1.575, de 19 de julho de 2017. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 1.697, de 28 de março de 2018. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita - Período 2018/2020. 

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