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Normas Orçamentárias

Legislação

- Leis Federais

– Lei nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

– LC nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

- Leis Estaduais

      Ano      
      PPA*      
          LDO          
          LOA          
        QDD        
      Decretos      
2007
2008
8.484
2009
2010
2011
9.327
2012
9.657
2013
9.949
2014 10.069 10.262 2014 34.769
2015 10.339 10.437 2015 35.729
2016 10.632 10.493 10.633 2016 36.549
2017 10.730 10.850 2017 37.222

* PPA define a ação governamental num horizonte de tempo de quatro anos, mas pode ser revisado anualmente para elaboração das propostas orçamentárias setoriais que dão origem à Lei de Orçamento Anual (LOA).

- Portarias – Secretaria do Tesouro Nacional – STN

– Portaria nº 42 – Estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

– Portaria nº 163 – Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

– Portaria nº 325 – Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial n o 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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