Estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008 – 2011 e dá outras providências.