Estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.