Exercício: 2015
2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
