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Conselho de Recursos Fiscais

Legislação

Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013. Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.

Decreto nº 37.286 de 15 de março de 2017. Delega competência para aprovação do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências.

Portaria nº 00075/2017/GSER, de 20 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba.

Ato Governamental nº 0566, de 31 de março de 2016. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 0971, de 15 de março de 2017. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 1575, de 19 de julho de 2017. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Composição do Conselho de Recursos Fiscais - 2016/2018

1. Representantes da Secretaria de Estado da Receita:

Presidente do Conselho de Recursos Fiscais: Gianni Cunha da Silveira Cavalcante;

Conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais (Titulares):

Petrônio Rodrigues Lima.

Maria das Graças Donato de Oliveira Lima.

João Lincoln Diniz Borges.

Gílvia Dantas de Macedo.

Conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais (Suplentes):

José Erielson Almeida do Nascimento.

Pedro Henrique Barbosa de Aguiar.

Glauco Cavalcanti Montenegro.

Áurea Lúcia dos Santos Soares.

2. Representantes da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba (FEMIPE/PB): Doriclécia do Nascimento Lima (Titular) e Francisco Lima Cavalcante (Suplente).

3. Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (FECOMÉRCIO): Domênica Coutinho de Souza Furtado (Titular) e George Nacre Barbosa (suplente).

4. Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP): Nayla Coeli da Costa Brito (Titular) e Antônio e Silva Afonso Ferreira (Suplente).

5. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraíba: Thaís Guimarães Teixeira (Titular) e Cláudio Orestes Britto Neto (Titular).

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
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